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Dívida ativa

Termina dia 29 prazo para contribuintes aderirem a Lei da Anistia

por SECOM/PMI

06/12/2017 11:44

lei

O CONTRIBUINTE Francisco Ferreira de Souza negociou sua dívida nesta terça-feira

Termina no próximo dia 29 o prazo para que contribuintes de Ipatinga desfrutem dos benefícios oferecidos pela Lei Municipal 3.666, de 22 de março de 2017, que concede desconto parcial de juros e multas para inscritos em Dívida Ativa. O pagamento a vista chega a 99%.

Para quem decidir pagar parcelado em seis vezes, o desconto oferecido pelo governo municipal é de 90%. O parcelamento em 12 vezes garante desconto de 80%. Há ainda as opções de descontos de 70% para parcelamento em até 24 vezes e 60% para pagamento em até 36 parcelas. Acima de 36 até 60 parcelas, o valor de cada uma delas não poderá ser inferior a 5 UFPI’s, a Unidade Fiscal Padrão de Ipatinga, hoje fixada em R$ 108,45.

OPORTUNIDADE

“O principal benefício da Lei da Anistia em Ipatinga é o contribuinte poder optar pelo parcelamento de suas dívidas, o que facilita o pagamento dos débitos. Sem o pagamento, o município fica obrigado a protestar os devedores judicial ou extrajudicialmente, o que implica em restrição de crédito para o contribuinte, além da impossibilidade de emissão da Certidão Negativa Municipal (CDN) para pessoa jurídica. As certidões negativas são necessárias em processos de licitação, de concorrência, aprovação de crédito e transações imobiliárias entre outras”, comenta o secretário municipal de Fazenda, José Rocha de Salles.

NOMES LIMPOS

“A opção proporciona justiça social de duas maneiras, pois por um lado facilita o pagamento de quem se tornou inadimplente e, do outro, permite a recomposição dos cofres públicos do município. O contribuinte é nosso parceiro para o desenvolvimento da cidade e não temos nenhum interesse em penalizá-lo. As multas e juros representam mais da metade dos débitos e queremos proporcionar aos inadimplentes a possibilidade de terem seus nomes limpos”, enfatiza o prefeito Sebastião Quintão.

Ainda segundo o prefeito, além de oferecer uma chance de renegociação aos contribuintes, para pagamento das dívidas de forma mais amena, “também se busca com esta lei evitar o protesto e a cobrança judicial destes débitos de pequeno valor, que acabam por onerar tanto o município quanto o próprio contribuinte”.

COMPROMISSO EM DIA

Após ser concedido o benefício, o contribuinte deve ficar atento para manter em dia o compromisso de pagamento dos valores acordados. Isto porque o atraso por mais de 90 dias ou de três parcelas consecutivas implica no cancelamento do parcelamento e encaminhamento do débito para cartório, ajuizamento de ação de execução fiscal ou prosseguimento de eventual execução fiscal que já esteja em andamento.

CONDIÇÕES ATRAENTES

Francisco Ferreira de Souza, morador na rua Hebreus, no bairro Canaã, veio à Prefeitura nesta terça-feira (5) e negociou sua dívida.

“Para mim esta negociação foi ótima. O prazo também está bom e o valor a ser pago caiu bastante. Vou pagar uma parte neste mês e parcelei o restante. Isso facilitou muito o pagamento. Agora está tudo beleza”, afirmou.

O requerimento de parcelamento dos débitos tributários deve ser feito na Seção de Dívida Ativa da Secretaria Municipal da Fazenda, no segundo andar da prefeitura.

O teor completo da lei pode ser conferido no Diário Oficial do município, no site da Prefeitura Municipal: http://www.ipatinga.mg.gov.br/abrir_arquivo.aspx?cdLocal=12&arquivo={AC3DC74D-AB7E-DE4C-0C43-74D5E0650A18}.pdf



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